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Foi aprovado pela diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), nesta terça-feira (22), o pagamento de R$62,2 bilhões em indenizações para empresas de transmissão de eletricidade nos próximos oito anos.

A medida é uma compensação pela renovação antecipada de contratos de concessão no final de 2012, em condições propostas pelo governo da então presidente Dilma Rousseff. Como consequência, foi deixada uma soma de dívidas às empresas – justificadas pelo objetivo de reduzir as tarifas de eletricidade e impulsionar a indústria e o consumo.

A solução proposta pelo governo, na época, era a indenização às elétricas por meio de investimentos ainda não amortizados em troca de um novo contrato com forte corte de tarifas. No entanto, o pagamento efetivo dessas compensações foi sendo adiada por anos – em parte, justamente pelo enorme impacto tarifário que isso traria.

Segundo o diretor da Aneel, Reive Barros, a previsão original era de que as compensações fossem quitadas com um fundo do setor elétrico criado especialmente para isso – a Reserva Global de Reversão –, mas estes recursos já teriam sido drenados para outros usos e levaram o governo a optar pelo repasse às tarifas.

“Era pra ter sido pago em 2013, e não foi pago. O fato de não ter sido pago naquela época imputou um valor para o consumidor, que não teve nenhuma gestão na decisão de pagar ou não pagar”, comenta. Barros também é responsável pelo processo sobre as compensações na reguladora.

A Aneel estima que a aprovação das indenizações trará um impacto médio de 7,2% no momento dos reajustes tarifários das distribuidoras neste ano, apesar de outros itens poderem pesar para cima ou para baixo nas tarifas. Entre as principais empresas beneficiadas, estão as subsidiárias da Eletrobras, a privada Cteep e as estaduais Cemig e Copel.

Por parte da indústria eletrointensiva, representada pela associação Abrace, vieram críticas. O alto valor das indenizações é o motivo da ameaça da indústria a ir aos tribunais, para evitar um forte aumento de custos com os pagamentos.

O presidente da Abrace, Edvaldo Santana, lamentou o fato. “Parece que estamos sendo induzidos a ir à Justiça”, comentou ao Uol Economia.

Já a Abrate, associação que representa as empresas de transmissão, comemorou a decisão da Aneel. De acordo com o presidente da entidade, Mário Miranda, são valores devidos, visto que, para ele, a segurança jurídica reposiciona-se com esse ato.

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